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Projeto de Lei Nº 23.175/2019


Compartilhar: 28/03/2019

Projeto de Lei Nº 23.175/2019

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA: Art. 1º - A Lei nº 6.455, de 25 de janeiro de 1993 passa a vigorar acrescida dos incisos IV e V ao artigo 4º, com as seguintes redações: "Art. 4º. ................................................................................................................................................................................................................................. IV - As Universidades Públicas ou Privadas, que possuam o curso de Agronomia, já devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação". Art. 2º - O artigo 9º da Lei nº 6.455, de 25 de janeiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º - Após a conclusão do processo administrativo, os agrotóxicos, seus componentes e afins, apreendidos como resultado da ação fiscalizadora, desde que não estejam com suas propriedades físico-químicas alteradas, serão doados às universidades públicas ou privadas, associações sem fins lucrativos que atuam em defesa da agricultura e meio ambiente, e às cooperativas de agricultura familiar, devidamente cadastradas perante a Secretaria Estadual de Agricultura". JUSTIFICATIVA Desde a Revolução Verde, na década de 1950, o processo tradicional de produção agrícola sofreu drásticas mudanças, com a inserção de novas tecnologias, visando a produção extensiva de commodities agrícolas. Estas tecnologias envolvem, quase em sua maioria, o uso extensivo de agrotóxicos, com a finalidade de controlar doenças e aumentar a produtividade. Segundo a legislação vigente, Lei Federal nº 7.802/89, que rege o processo de registro de um produto agrotóxico, regulamentada pelo Decreto nº 4.074/2002, agrotóxicos são produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, utilizados nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, pastagens, proteção de florestas, nativas ou plantadas, e de outros ecossistemas e de ambientes urbanos, hídricos e industriais. O agrotóxico visa alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos. O comportamento do agrotóxico no ambiente é bastante complexo. Quando utilizado um agrotóxico, independente do modo de aplicação, possui grande potencial de atingir o solo e as águas, principalmente devido aos ventos e à água das chuvas, que promovem a deriva, a lavagem das folhas tratadas, a lixiviação e a erosão. Além disso, qualquer que seja o caminho do agrotóxico no meio ambiente, invariavelmente o homem é seu potencial receptor. A complexidade da avaliação do comportamento de um agrotóxico, depois de aplicado deve-se à necessidade de se considerar a influência dos agentes que atuam provocando seu deslocamento físico e sua transformação química e biológica. As substâncias sofrem processos físicos, ou químicos ou biológicos, os quais podem modificar as suas propriedades e influenciar no seu comportamento, inclusive com a formação de subprodutos com propriedades absolutamente distintas do produto inicial e cujos danos à saúde ou ao meio ambiente também são diferenciados. No Brasil, os agrotóxicos são considerados extremamente relevantes no modelo de desenvolvimento da agricultura no País. Em razão disso, o Brasil é o maior consumidor de produtos agrotóxicos no mundo. Nesse sentido, para serem produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, os agrotóxicos devem ser previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura. Segundo o parágrafo 6º, do art. 3º da Lei nº 7.802/89, no Brasil, é proibido o registro de agrotóxicos, conforme in verbis: Art. 3º - Os agrotóxicos, seus componentes e afins, de acordo com definição do art. 2º desta Lei, só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura. § 6º - Fica proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins: a) para os quais o Brasil não disponha de métodos para desativação de seus componentes, de modo a impedir que os seus resíduos remanescentes provoquem riscos ao meio ambiente e à saúde pública; b) para os quais não haja antídoto ou tratamento eficaz no Brasil; c) que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, de acordo com os resultados atualizados de experiências da comunidade científica; d) que provoquem distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor, de acordo com procedimentos e experiências atualizadas na comunidade científica; e) que se revelem mais perigosos para o homem do que os testes de laboratório, com animais, tenham podido demonstrar, segundo critérios técnicos e científicos atualizados; f) cujas características causem danos ao meio ambiente. Nessa mesma esteira, e no exercício de sua competência concorrente, o Estado da Bahia, através da Lei nº 6.455/93, que dispõe sobre o controle da produção, da comercialização, do uso, do consumo, do transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado. No artigo 4º da citada Lei, a mesma dispõe sobre os legitimados para para requerer a impugnação do uso, comercialização e transporte de agrotóxicos, arguindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais, mencionando, as seguintes organizações abaixo listadas: I - entidades de classe, representativas de profissionais ligados ao setor; II - partidos políticos, com representação no Congresso Nacional; III - entidades legalmente constituídas para a defesa dos interesses difusos relacionados à proteção do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais. Todavia, sentimos falta da inclusão dentre as organizações e/ou órgãos legitimados, as Universidades Públicas ou Privadas, que possuam o curso de Agronomia, já devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação. A inclusão das Universidades se justifica por serem centros de produção científica e tecnológica, dotadas de profissionais com expertise, em sua maioria de Doutores e Pesquisadores da área, e que possuem conhecimentos técnicos para avaliarem situações de risco à saúde e ao meio ambiente. Nesse sentido, propusemos com o incluso Projeto de Lei alterar o referido artigo, para acrescentar um inciso, o de nº IV, com o fito de incluir dentre os legitimados as Universidades públicas ou privadas que possuam o curso de Agronomia, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação. Atualmente, no estado da Bahia, existem 12 cursos de Agronomia, sendo 4 em universidades privadas, 1 em universidade federal e 7 em universidades estaduais, sendo inequívoca a grande contribuição que esses centros de produção intelectual poderão dar. Ainda sobre a referida lei estadual, o seu artigo 9º trata sobre a destinação dos agrotóxicos apreendidos após ações de fiscalização, senão veja-se: Art. 9º - Após a conclusão do processo administrativo, os agrotóxicos, seus componentes e afins, apreendidos como resultado da ação fiscalizadora, serão inutilizados ou terão outro destino, a critério da autoridade competente. Entendemos que se os agrotóxicos não estiverem com suas propriedades físico-químicas alteradas, ao invés de serem inutilizados, deveriam ser doados às Universidades Públicas ou Privadas, Associações sem fins lucrativos que atuam em defesa da agricultura e meio ambiente, e às Cooperativas de Agricultura Familiar, devidamente cadastradas perante a Secretaria Estadual de Agricultura. Tal medida acontece de forma semelhante na Polícia Federal, quando apreende mercadorias contrabandeadas, que são doadas às associações sem finalidade lucrativa. Ademais, apesar de reconhecer que a citada lei já estabelece que a critério da autoridade competente os agrotóxicos apreendidos poderão ter outra destinação, diversa da inutilização, entendemos que a nossa proposta torna a lei mais clara e efetiva, além de servir para beneficiar uma coletividade de entidades. Nesse sentido, entendemos que a alteração da referida lei estadual trará uma maior e melhor aplicabilidade da mesma, aproximando-a dos seus principais destinatários, os cidadãos, cumprindo a sua finalidade da melhor forma possível. Assim, pedimos o apoio dos nobres pares na aprovação da referida proposição.


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